Lei nº 17946 de 25.05.2020

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Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa Catarina em tempos de calamidade pública.

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Dados atualizados pela última vez 27/Maio/2020
Metadados atualizados pela última vez 27/Maio/2020
Criado 27/Maio/2020
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