Lei nº 18.103 de 26.03.2021

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Altera os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, que “Estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019

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