Lei 18.110 de 12.05.2021

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Proíbe a dispensa dos agentes públicos que menciona, admitidos em caráter temporário, na forma da Lei Complementar nº 260, de 2004, durante o período de situação de emergência ou estado de calamidade pública em Santa Catarina, decorrente da pandemia causada pelo novo coronavírus (COVID-19), e nos 6 (seis) meses subsequentes.

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Dados atualizados pela última vez 14/Maio/2021
Metadados atualizados pela última vez 14/Maio/2021
Criado 14/Maio/2021
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