Lei 17.974 de 30.07.2020

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/f97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5/resource/797bdfef-6874-442d-a693-95e15fe69f34/download/lei-17.974-de-30.07.2020.pdf

Reconhece os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes, padarias e similares como essenciais para população, ainda que em estado de calamidade pública.

Não há visões criadas para este recurso ainda.

Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 3/Agosto/2020
Metadados atualizados pela última vez 3/Agosto/2020
Criado 3/Agosto/2020
Formato application/pdf
Licença Outra (Aberta)
createdhá mais de 1 ano
formatPDF
id797bdfef-6874-442d-a693-95e15fe69f34
last modifiedhá mais de 1 ano
mimetypeapplication/pdf
on same domainTrue
package idf97bee90-ee83-4e1d-8356-dfede62384f5
position16
revision id0dc880cf-f486-4a08-9420-bc36ccf76dea
size938,7 KiB
stateactive
url typeupload