Lei Estadual n.º 18.030 de 26 de novembro de ...

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Isenta do ICMS operações de Doação ao TSE e demais Justiças Eleitorais sobre mercadorias de combate ao Covid-19 para as eleições municipais de 2020

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Dados atualizados pela última vez 30/Novembro/2020
Metadados atualizados pela última vez 30/Novembro/2020
Criado 30/Novembro/2020
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