Lei 18.099 de 13.04.2021

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Dispõe sobre remarcação e o cancelamento de pacotes de eventos que teriam sua execução durante a pandemia da COVID-19.

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 15/Abril/2021
Metadados atualizados pela última vez 15/Abril/2021
Criado 15/Abril/2021
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