Lei nº 17.992 de 27.08.2020.pdf

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Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que envolvam violência contra a mulher por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil de Santa Catarina, em razão da pandemia da COVID-19.

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Dados atualizados pela última vez 31/Agosto/2020
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Criado 31/Agosto/2020
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