Lei 18.113 de 13.05.2021

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Altera os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, que estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Dados atualizados pela última vez 18/Maio/2021
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Criado 18/Maio/2021
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