Emitir Certidão de Jurisdição Municipal

O processo de Emitir de Certidão de Jurisdição Municipal tem como objetivo certificar em qual município pertence o Imóvel ou Propriedade. Consiste no documento de cunho oficial do Estado de Santa Catarina para fins tributário e registro em cartório, baseia-se nas informações topográficas do imóvel, realizada por profissionais habilitados pelo CREA, com o devido Atestado de Responsabilidade Técnica – ART e comparada com os limites municipais oficiais possibilitando a localização territorial da área em questão.

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Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Coordenação de Geoinformação
Mantenedor Engenheiro Cartógrafo Msc. Thobias Leôncio Rotta Furlanetti
Última Atualização 21 de Julho de 2020, 16:37 (BRT)
Criado 13 de Março de 2020, 16:29 (BRT)
Contato (48) 3664-7005
Diretoria Coordenação de Geoinformação
Periodicidade Não regular
Órgão Responsável Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Sustentável