Instrução Normativa nº 5 de 24 de junho de 2019

URL: http://plataformamaisbrasil.gov.br/legislacao/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-n-5-de-24-de-junho-de-2019

Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.

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Dados atualizados pela última vez 29/Abril/2020
Metadados atualizados pela última vez 29/Abril/2020
Criado 29/Abril/2020
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