Permitir a Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias Estaduais

Processo de análise que autoriza ou recusa solicitações de ocupação de faixa de domínio das rodovias estaduais de Santa Catarina. Faixa de domínio é a área de terras determinada legalmente por Decreto de Utilidade Pública para uso rodoviário sendo ou não desapropriada, cujos limites foram estabelecidos em conformidade com a necessidade exigida no projeto de engenharia rodoviária.

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Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor SIE/GEFAD - Gerência de Faixa de Domínio
Mantenedor Gerente de Faixa de Domínio
Última Atualização 23 de Junho de 2021, 20:32 (BRT)
Criado 11 de Fevereiro de 2021, 15:17 (BRST)
Contato (48) 3664-9270
Diretoria DIOP - Diretoria de Operação
Periodicidade Não regular
Órgão SIE - Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade