Realizar Acordo Direto de Conciliação de Precatórios

O processo visa a realizar acordo direto de conciliação de precatórios, em atendimento o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 02/2020.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP
Mantenedor Presidente da CCP
Última Atualização 30 de Abril de 2021, 13:42 (BRT)
Criado 3 de Março de 2021, 17:14 (BRT)
Contato 48 3664-7500
Diretoria PGE/CCP - Câmara de Conciliação de Precatórios
Periodicidade Não regular
Órgão PGE - Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina