RESOLUÇÃO GGG Nº 023/2020

 

Revoga dispositivos da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020. Processo CIASC 1472/2020.

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 37 e 38 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, faz saber que;

 

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº CT/P - 2020 / 0169, subscrito pelo Presidente do Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (CIASC);

 

CONSIDERANDO os termos da Informação emitida pela Procuradoria Geral do Estado;

 

CONSIDERANDO que a MPV nº 927, de 22 de março de 2020, perdeu sua eficácia;

 

CONSIDERANDO que as alterações de ordem administrativa, financeira, orçamentária, patrimonial e organizacional, inclusive a criação de cargos de provimento em comissão, funções de confiança e empregos públicos permanentes ou comissionados, a serem realizadas pelas entidades da Administração Pública Estadual Indireta, devem ser previamente analisadas e autorizadas pelo GGG.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 1º da Resolução nº 010, de 14 de abril de 2020:

 

I – o inciso IV; e

II – o § 4º.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do §2º do artigo 37 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

 

Florianópolis, 28 de agosto de 2020.

 

Paulo Eli

Secretário de Estado da Fazenda

Juliano Batalha Chiodelli

Chefe da Casa Civil

Alisson de Bom de Souza

Procurador Geral do Estado

Jorge Eduardo Tasca

Secretário de Estado da Administração

 

Homologo a presente Resolução do GGG, de nº 023/2020

Florianópolis, em 28/08/2020.

 

Carlos Moisés da Silva

Governador do Estado

 

Registre-se, comunique-se e publique-se.

Marcio Cassol Carvalho

Secretário do Grupo Gestor de Governo