RESOLUÇÃO GGG Nº 016/2020

 

Revoga dispositivos da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020. Processo SEF 3274/2020.

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO - GGG no uso das competências que lhe são conferidas pelos artigos 37 e 38 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e,

 

CONSIDERANDO que é atribuição do Grupo Gestor de Governo fixar normas regulamentares, métodos, critérios e procedimentos destinados a reger a organização e/ou funcionamento dos órgãos e entidades da administração indireta a ele submetidos;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do art. 1º da Resolução nº 010, de 14 de abril de 2020:

 

I – o inciso I, VI e X; e

II – o inciso II do §4º.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do §2º do artigo 37 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2020.

 

Florianópolis, 26 de junho de 2020.

 

Paulo Eli

Secretário de Estado da Fazenda

Presidente

Alisson de Bom de Souza

Procurador Geral do Estado

Amandio João da Silva Junior

Chefe da Casa Civil

Jorge Eduardo Tasca

Secretário de Estado da Administração

 

Homologo a presente Resolução do GGG, de nº 016/2020.

Florianópolis, em 26/06/2020.

 

Carlos Moisés da Silva

Governador do Estado

 

Registre-se, comunique-se e publique-se.

Marcio Cassol Carvalho

Secretário do Grupo Gestor de Governo