RESOLUÇÃO GGG Nº 024/2020

 

Altera dispositivos da Resolução GGG nº 010 de 14 de abril de 2020. Processo SEF 3274/2020.

 

O GRUPO GESTOR DE GOVERNO, no uso das competências que lhe são conferidas pelos arts. 37 e 38 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, e

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. O art. 1º da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação:

 

“Art. 1º ………………………………………………………………………………

 

……………………………………………………………………………………….

 

§ 5º O Grupo Gestor de Governo poderá estabelecer exceções a suspensão a que se refere o inciso XI do caput deste artigo.”

 

Art. 2º. Ficam revogados os incisos II, III e IX do caput do art. 1º da Resolução GGG nº 010, de 14 de abril de 2020.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua homologação pelo Chefe do Poder Executivo, nos termos do §2º do artigo 37 da Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019.

 

Florianópolis, 14 de setembro de 2020.

 

Paulo Eli

Secretário de Estado da Fazenda

Juliano Batalha Chiodelli

Chefe da Casa Civil

Alisson de Bom de Souza

Procurador Geral do Estado

Jorge Eduardo Tasca

Secretário de Estado da Administração

 

Homologo a presente Resolução do GGG, de nº 024/2020

Florianópolis, em 14/09/2020.

 

Carlos Moisés da Silva

Governador do Estado

 

Registre-se, comunique-se e publique-se.

Marcio Cassol Carvalho

Secretário do Grupo Gestor de Governo