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Fiscalização de Contratos e Atas de Registro de Preços

O decreto nº 441, de 19 de janeiro de 2024, regulamenta o procedimento para a apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e estabelece outras providências.

Nesta seção são apresentados os modelos de documentos utilizados pelo o agente público responsável pela fiscalização do contrato ou da ata de registro de preços.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor Gerência de Planejamento de Compras Públicas
Última Atualização 19 de Março de 2024, 14:31 (BRT)
Criado 19 de Março de 2024, 13:00 (BRT)