Gecon - Penalidades
Dados e recursos
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Orientação Técnica Penalidades V.1.pdfPDF
Orientação técnica para a instauração de processo administrativo sancionador,...
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Fluxo de processo administrativo sancionador - ...PNG
Sugestão de fluxo de condução de processo administrativo sancionador -...
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Sugestão de fluxo de condução de processo administrativo sancionador - Multa
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Sugestão de fluxo de condução de processo administrativo sancionador -...
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Fluxo de processo administrativo sancionador - ...PNG
Sugestão de fluxo de condução de processo administrativo sancionador -...
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Notificação de irregularidade provisória do ...DOC
Sugestão de modelo.
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Solicitação de abertura de processo ...DOCX
Sugestão de modelo.
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Notificação de imposição de penalidade.docxDOCX
Sugestão de modelo.
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Notificação de defesa prévia.docxDOCX
Sugestão de modelo.
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Inscrição de dívida ativa.docxDOCX
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Manual CADPEN - Inclusão de penalidade.pdfPDF
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Manual CADPEN - Edição de penalidade.pdfPDF
Informações Adicionais
Campo | Valor |
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Autor | Gecon - Gerência de Contratos SEA |
Mantenedor | Gecon - Gerência de Contratos SEA |
Última Atualização | 5 de Junho de 2024, 17:22 (BRT) |
Criado | 5 de Junho de 2024, 16:13 (BRT) |