Realizar Acordo Direto de Conciliação de Precatórios

O processo visa a realizar acordo direto de conciliação de precatórios, em atendimento o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Estadual n. 15.693/2011, o Decreto Estadual nº 901/2012 e o Edital n. 02/2020.

Dados e recursos

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Diagrama do ProcessoHTML
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Informações Adicionais

Campo	Valor
Autor	Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP
Mantenedor	Presidente da CCP
Versão	01/2021
Última Atualização	5 de Julho de 2022, 18:02 (BRT)
Criado	3 de Março de 2021, 17:14 (BRT)
Contato	48 3664-7500
Diretoria	PGE/CCP - Câmara de Conciliação de Precatórios
Periodicidade	Não regular
Órgão	PGE - Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina