Solicitar acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação tem como objetivo garantir o acesso a informações, direito este já garantido pela Constituição Federal de 1988, dando a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei. Por meio do registro das solicitações de acesso à informação, a LAI se configura como canal de comunicação entre o cidadão e a Administração Pública, ao promover o acesso às informações com qualidade e legitimidade, permitindo que a participação social contribua para o aprimoramento da gestão.

Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Autor OGE/GEINF - Gerência de Acesso à Informação
Mantenedor Gerente de Acesso à Informação
Versão 01/2022
Última Atualização 5 de Julho de 2022, 18:07 (BRT)
Criado 3 de Fevereiro de 2022, 17:59 (BRST)
Contato (48) 3665-1646
Diretoria OGE - Diretoria de Ouvidoria-Geral
Periodicidade Não regular
Órgão Responsável CGE - Controladoria Geral do Estado