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Legislação sobre transparência
Arquivo contendo as legislações que versam sobre transparência e dados abertos. -
Política de Transparência e Dados Abertos
Conjunto de documentos que orienta a política de transparência e dados abertos no Estado de Santa Catarina. Envolve a legislação federal e estadual, bem como decretos e...
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).