Medida Provisória nº 237 de 29.03.2021

URL: http://dados.sc.gov.br/dataset/63affdc6-94f9-4ace-86da-28398cfb0f24/resource/1ffbf6af-f31d-402e-85ec-e5ad1e1f5de7/download/medida-provisoria-n-237-de-29.03.2021.pdf

Altera o art. 6º da Lei 18.094, de 17 de março de 2021, que dispõe sobre o ressarcimento a hospitais de diárias de leitos de unidade de terapia intensiva (UTI) não habilitados pelo Ministério da Saúde, disponibilizados para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Não há visões criadas para este recurso ainda.

Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 30/Março/2021
Metadados atualizados pela última vez 30/Março/2021
Criado 30/Março/2021
Formato application/pdf
Licença Outra (Aberta)
createdhá mais de 5 anos
formatPDF
id1ffbf6af-f31d-402e-85ec-e5ad1e1f5de7
last modifiedhá mais de 5 anos
mimetypeapplication/pdf
package id63affdc6-94f9-4ace-86da-28398cfb0f24
position8
revision id947a8876-8ad9-4c43-bb65-cb4f55572f4f
size2,3 MiB
stateactive
url typeupload