Medida Provisória nº 231 de 14.12.2020

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Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos das unidades de terapia intensiva (UTI) não habilitada pelo Ministério da Saúde, disponibilizados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2020

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Dados atualizados pela última vez 15/Dezembro/2020
Metadados atualizados pela última vez 15/Dezembro/2020
Criado 15/Dezembro/2020
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