Medida Provisória nº 230 de 28.09.2020
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações de doação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e aos demais órgãos da Justiça Eleitoral de mercadorias de combate e prevenção à COVID-19 para a realização das eleições municipais de 2020.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 30/Setembro/2020 |
| Metadados atualizados pela última vez | 30/Setembro/2020 |
| Criado | 30/Setembro/2020 |
| Formato | application/pdf |
| Licença | Outra (Aberta) |
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