Orientação Técnica CGE nº 001.20 (Revogada)

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Orienta os órgãos da Administração Pública Direta do Poder Executivo e as entidades da Administração Pública Estadual Indireta no tratamento das manifestações de Ouvidoria, de acordo com a Lei nº 13.460/2017 e a Lei nº 12.527/2011.

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Dados atualizados pela última vez 22/Julho/2020
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Criado 22/Julho/2020
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