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Controladoria-Geral do Estado atualizou o recurso COVID-19 - Planilha com dados de manifestções de ouvidoria sobre coronavírus do conjunto de dados COVID-19 - Manifestações de Ouvidoria há mais de 4 anos
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Íris De Luca Linhares atualizou o recurso Lei nº 18.007 de 29.09.2020 alterada pela Lei nº 18.103 de 26.03.2021, pela Lei 18.113 de 14.05.2021, pela Medida Provisória nº 242 de 30.07.2021 e pela Lei nº 18.378, de 24.05.22 do conjunto de dados COVID-19 - Leis Estaduais há mais de 4 anos
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