Instrução Normativa nº 5 de 24 de junho de 2019

URL: https://www.gov.br/plataformamaisbrasil/pt-br/legislacao-geral/instrucoes-normativas/instrucao-normativa-no-5-de-24-de-junho-de-2019

Dispõe sobre as práticas de governança e gestão dos processos dos órgãos e entidades que atuam nas transferências voluntárias de recursos da União.

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Data last updated April 29, 2020
Metadata last updated April 29, 2020
Created April 29, 2020
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