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Recursos LAI
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Acesso à Informação - Decisões Recursais CGE/SC
De acordo com o Decreto nº 1.048/2012 (alterado pelo Decreto nº 1.524 de 20 de outubro de 2021), no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da...
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You can also access this registry using the
API
(see
API Docs
).
