Medida Provisória nº 238 de 23.04.2021

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Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais prestadores de serviços do serviço único de saúde (SUS) de despesas extraordinárias realizadas com vistas ao enfrentamento do agravamento no Estado da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

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Dados atualizados pela última vez 26/Abril/2021
Metadados atualizados pela última vez 26/Abril/2021
Criado 26/Abril/2021
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