Portaria SAP nº 216 de 23.03.2020.pdf

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Disciplina a necessidade de serviço prevista nos incisos I e II do §1º do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 675/2016, bem como altera provisoriamente os termos da Portaria nº 848/GABS/SJC/2016, publicada no Diário Oficial do Estado nº 20.412, de 27/10/2016.

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