Medida Provisória nº 236 de 29.03.2021
Autoriza o Poder executivo a conceder auxílio emergencial, na forma de subsídio integral da taxa de juros remuneratórios de operações de crédito a microempreendedor individual (MEI), micro e pequenos empreendedores com sede no Estado, para o enfrentamento dos prejuízos econômicos e sociais advindos da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto em 2019, e estabelece outras providências.
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Informações Adicionais
| Campo | Valor |
|---|---|
| Dados atualizados pela última vez | 30/Março/2021 |
| Metadados atualizados pela última vez | 30/Março/2021 |
| Criado | 30/Março/2021 |
| Formato | application/pdf |
| Licença | Outra (Aberta) |
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