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Organizações: Controladoria-Geral do Estado Etiquetas: Legislação Federal

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  • COVID-19 - Normas Federais

    Este conjunto de dados disponibiliza as principais Normas Federais publicadas para o enfrentamento à pandemia de coronavírus (COVID-19).
Você também pode ter acesso a esses registros usando a API (veja Documentação da API).