Portaria PMSC nº 15 de 05.10.2020.

URL: https://dados.sc.gov.br/dataset/0a43e611-003a-48c8-a9d4-882abcde8caa/resource/7a4e5542-ba6c-4a93-9aef-f4c0ef1a702e/download/portaria-pmsc-n-298-de-29.09.2020.pdf

Dispõe sobre revogação da Portaria 02/CPMA/2020 que suspendia prazos nos processos administrativos ambientais do Comando de Policiamento Militar Ambiental durante a pandemia COVID-19

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Dados atualizados pela última vez 8/Outubro/2020
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