Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina

A Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC), autarquia especial, foi criada pela Lei Ordinária Nº 16.673/2015, a partir da fusão da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (AGESC) com a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (AGESAN), para fiscalizar e orientar a prestação dos serviços públicos concedidos, bem como editar normas técnicas, econômicas e sociais para a sua regulação, atuando na regulação dos serviços de saneamento básico e de gás natural canalizado. Além disso, pela Lei Complementar Nº 741/2019, foi delegado a ARESC o exercício da regulação e fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros.

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