Secretaria de Estado da Educação

Pode-se afirmar que a importância com a educação dos catarinenses existe desde as edificações dos primeiros povoamentos. Entretanto, em meados do século XIX, o ensino público torna-se protagonista. Uma nova fase se inicia a partir da assinatura do Ato Adicional de 1834, a partir do qual foi instituído,em cada uma das Províncias, uma Assembleia que, entre outras atribuições, estava incumbida de legislar sobre o ensino público primário e secundário. De lá para cá várias leis, normativas e atos foram sancionados e, a partir de 1942, por intermédio do Decreto de Lei n° 658, de 04 de julho, os serviços de educação deixam de ser subordinados a uma Secretaria de Estado, dando origem à Secretaria de Estado da Educação.

Entre os principais objetivos desta Secretaria destacam-se a formulação, controle e avaliação das políticas educacionais, bem como a coordenação das atividades, ações, programas e projetos da educação básica, profissional e superior em Santa Catarina. Além disso, possui como metas: garantir o acesso e a permanência dos alunos na educação básica de qualidade no Estado; coordenar a elaboração de programas de educação superior para o desenvolvimento regional; definir as políticas educacionais; implementar a atualização da Proposta Curricular de Santa Catarina; estabelecer políticas e diretrizes para a expansão de novas estruturas físicas, reformas e manutenção das escolas da rede pública estadual; firmar acordos de cooperação e convênios com instituições nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos e programas educacionais; entre outras.

Por fim, a Secretaria de Estado da Educação, é a responsável pela administração e orientação do ensino público no Estado e compartilha essa obrigação com o Conselho Estadual de Educação, na forma da legislação em vigor e em consonância com o que preconiza a Lei Complementar nº 741, de 12 de junho de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo,mais especificamente, o artigo 35, que dispõe sobre as competências da Secretaria de Estado da Educação.

Acesse aqui a página oficial da Secretaria de Estado da Educação

Informações Adicionais