Secretaria de Estado da Segurança Pública

Com a Reforma administrativa do Governo do Estado, Lei Complementar nº 741, de 12 de Junho de 2019 a SSP passa a ser dirigida pelo Colegiado Superior de Segurança Pública e Perícia Oficial, e constituída pela PMSC, PCSC, CBMSC e IGP em articulação com a sociedade, mantendo preservada a autonomia e as competências relativas à gestão interna de cada instituição no tocante às finanças, à contabilidade, às pessoas e ao apoio operacional. Cabe a SSP, formular, coordenar e fomentar a Política Estadual de Segurança Pública, observadas as diretrizes da política nacional, elaborar e coordenar o Plano Estadual de Segurança Pública, estabelecer diretrizes e prioridades para aplicação de recursos públicos no âmbito estratégico da área de segurança, estabelecer parcerias e captar recursos federais e internacionais, a fim de implementar ações e políticas de segurança pública no Estado, planejar, coordenar, orientar e avaliar programas, projetos e ações governamentais da área da segurança pública, nos termos do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, assessorar direta e imediatamente o Governador do Estado nos assuntos afetos à segurança pública, à preservação da ordem pública e à incolumidade das pessoas e do patrimônio, articular e integrar as ações dos órgãos de ensino militar; formular, coordenar e fomentar a política estadual de prevenção e combate à tortura, fixar diretrizes à PMSC, à PCSC, ao CBMSC e ao IGP relativas a: a) serviços de tecnologia da informação, telecomunicação, monitoramento eletrônico, especificações de padrões tecnológicos, interligação das bases de dados, desenvolvimento de aplicativos e estruturação do sistema integrado de segurança pública; b) dados estatísticos e serviços de inteligência; c) capacitação e aprimoramento profissional; d) disponibilização de dados e informações afetas à gestão de pessoas; e) licitações e contratos de materiais e serviços; f) comunicação social; g) orientações estratégicas; h) políticas de eficiência dos gastos de manutenção e custeio; e i) orientações de investimentos integrados de segurança pública.

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