Recurso LAI - SES 2025025940

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Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048/2012) Ouvidoria: Secretaria de Estado da Saúde Ementa: Informações técnicas e normativas de atividades de fiscalização sanitária no âmbito municipal por servidores sem credenciamento /Ausência de pressupostos de admissibilidade recursal Conclusão: Não Conhecimento.

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Data last updated January 13, 2026
Metadata last updated January 13, 2026
Created January 13, 2026
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License Creative Commons Atribuição
created5 months ago
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