Recurso LAI - SEJURI 2025028414

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Recurso de lei de acesso à informação (Decreto Estadual nº 1048/2012) Ouvidoria: Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social Ementa: Solicitação de informações de Planos de Cargos e Salários/desprovimento, por tratar-se de informações protegidas nos termos do art.7º, §3º da Lei nº 12.527/2012 e do artigo 21 do Decreto Estadual n° 1048/2012. Conclusão: Desprovimento.

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Data last updated January 13, 2026
Metadata last updated January 13, 2026
Created January 13, 2026
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