COVID-19 - Leis Estaduais
Data and Resources
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LEI nº 17.929 de 13.04.2020.pdfPDF
Prevê a suspensão temporária dos atos destinados ao envio de certidões para...
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LEI nº 17.930 de 15.04.2020.pdfPDF
Isenta de recolhimento do ICMS. inclusive sobre importação, os medicamentos,...
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LEI nº 17.933 de 24.04.2020.pdfPDF
Veda o Corte dos serviços de energia elétrica, aguá, esgoto e gás até o dia...
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LEI 17.934 de 24.04.2020.pdfPDF
Altera a Lei 16.861, de 2015
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Lei 17.935 de 04.05.2020PDF
Autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio parcial da taxa de juros...
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Lei 17.938 de 04.05.2020PDF
Dispõe sobre os prazos de vigência de autorização e dos licenciamentos...
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Lei 17.940 de 08.05.2020PDF
Reconhece a atividade religiosa como essencial
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Lei 17.941 de 08.05.2020PDF
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais...
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Lei nº 17945 de 25.05.2020PDF
Dispõe sobre a transparência nos contratos emergências firmados pela...
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Lei nº 17946 de 25.05.2020PDF
Reconhece os serviços odontológicos como essenciais para o Estado de Santa...
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Lei nº 17.950 de 03. 06. 2020PDF
Reconhece o transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de...
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Lei nº 17.952 de 23.06.2020PDF
Estabelece medidas, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta,...
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Lei nº 17956 de 10.07.2020PDF
Altera o Anexo I da Lei nº 17.335, de 30 de novembro de 2017, que “Consolida...
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Lei nº 17.960 de 20.07.2020.pdfPDF
Estabelece prioridade no atendimento aos profissionais de saúde na destinação...
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Lei 17.972 de 30.07.2020PDF
Fica Obrigado a afixação de dispensadores de álcool em gel no interior dos...
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Lei 17.973 de 30.07.2020PDF
Altera a Lei 16.733,de 2015 "que consolida as leis que dispõe sobre o...
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Lei 17.974 de 30.07.2020PDF
Reconhece os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes,...
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Lei nº 17.989 de 24.08.2020PDF
Dispõe sobre a transferência de recursos da União para o auxílio financeiro...
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Lei nº 17.990 de 27.08.2020PDF
Dispõe sobre a divulgação de boletins epidemiológicos diários e de relatórios...
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Lei nº 17.992 de 27.08.2020.pdfPDF
Dispõe sobre o registro de ocorrências relacionadas a todos os casos que...
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Lei nº 18.002 de 24.09.2020PDF
Dispõe sobre a destinação de recursos em caráter emergencial aos...
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Lei nº 18.006 de 28.09.2020PDF
Permite o uso de espaços, públicos ou privados, destinados à prática...
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Lei nº 18.007 de 29.09.2020 alterada pela Lei ...PDF
Estabelece medidas temporárias a serem adotadas no âmbito da Secretaria de...
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Lei nº 18.014 de 06.10.2020.pdfPDF
Dispõe sobre a excepcional hospedagem de profissionais da saúde pública em...
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Lei nº 18016 de 08.10.2020.pdfPDF
Suspende os prazos relativos a concursos públicos, enquanto vigorar o Decreto...
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Lei Estadual n.º 18.030 de 26 de novembro de ...PDF
Isenta do ICMS operações de Doação ao TSE e demais Justiças Eleitorais sobre...
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Lei 18.032 de 08.12.2020PDF
Dispõe sobre as atividades essência no Estado de Santa Catarina
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Lei 17.960 de 20. 06..2020PDF
Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela ALESC do Projeto de Lei...
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Lei 18.094 de 17.03.2021 alterada pela Lei nº ...PDF
Dispõe sobre o ressarcimento a hospitais das diárias de leitos de unidade de...
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Lei 18.098 de 25.03.2021PDF
Dispõe sobre a compra e logística para aplicação de vacinas no combate à...
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Lei 18.099 de 13.04.2021PDF
Dispõe sobre remarcação e o cancelamento de pacotes de eventos que teriam sua...
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Lei 18.101 de 13.04.2021PDF
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e...
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Lei nº 18.103 de 26.03.2021PDF
Altera os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, que “Estabelece...
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Lei 18.110 de 12.05.2021PDF
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Lei 18.113 de 13.05.2021PDF
Altera os arts. 3º, 4º e 12 da Lei nº 18.007, de 2020, que estabelece medidas...
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Lei nº 18.124 de 27.05.2021PDF
ALtera o art. 6º da Lei nº 18.094, de 2021, que dispõe sobre o ressarcimento...
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Lei nº 18.140 de 09.06.2021PDF
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Lei nº 18.378, de 24.05.2022.pdfPDF
Fixa no âmbito das unidades hospitalares e assistenciais sob gestão própria...
Additional Info
| Field | Value |
|---|---|
| Source | DOESC-Diário Oficial do Estado de Santa Catarina |
| Author | COJUR-Consultoria Jurídica |
| Maintainer | Caroline Tonial |
| Last Updated | May 26, 2022, 14:42 (BRT) |
| Created | April 20, 2020, 16:15 (BRT) |
| Contato: | cojur@cge.sc.gov.br |
| Diretoria: | Gabinete da Controladoria-Geral do Esatdo |
| Periodicidade | Não Regular |