Lei de Diretrizes Orçamentárias

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreende as metas e as prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.