Política de Transparência e Dados Abertos

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• Decreto Estadual Nº 649, de 5 de Junho de 2020PDF

  Altera os Decretos nº 1.027, de 2008, nº 913, de 2012 e nº 1048, de 2012

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• Decreto Estadual Nº 1.048, de 04 de Julho de 2012PDF

  Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, os procedimentos para a garantia...

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• Decreto Federal Nº 7.724, de 16 de Maio de 2012PDF

  Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o...

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• Decreto Estadual Nº 913, de 09 de Abril de 2012PDF

  Dispõe sobre o Portal da Transparência gerenciado pela Secretaria de Estado...

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• Lei Federal Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011PDF

  Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso...

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• Lei Estadual Nº 15.617, de 10 de Novembro de 2011PDF

  Dispõe que todos os atos oficiais dos Poderes Executivo, Legislativo e...

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• Decreto Federal Nº 7.185, de 27 de Maio de 2010PDF

  Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de...

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• Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009PDF

  Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que...

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• Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000PDF

  Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na...

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