Relatório de Gestão Fiscal

Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem o cumprimento dos limites definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para despesa com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias e contragarantias e operações de créditos. A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 54 e 55. É publicado pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre.

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Source http://www.sef.sc.gov.br
Author Gerência a definir
Maintainer Responsável a definir
Last Updated March 13, 2020, 14:34 (BRT)
Created December 3, 2019, 18:37 (BRST)
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