Relatório Resumido da Execução Orçamentária

Permite que a sociedade e os órgãos de controle acompanhem e analisem o desempenho da execução orçamentária estadual com base nos demonstrativos definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A base legal é estabelecida pela Constituição Federal no artigo 165 e pela LRF nos artigos 52 e 53. Sua publicação é feita pelo Poder Executivo até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

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Source http://www.sef.sc.gov.br
Author Gerência a definir
Maintainer Responsável a definir
Last Updated March 13, 2020, 14:34 (BRT)
Created December 3, 2019, 18:39 (BRST)
Contato A definir