Decisão CMAI 03-2021 (Atendimento 2021002429).pdf

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Do resumo do conjunto de dados

O acesso à informação é um direito fundamental previsto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal de 1988. Ao disciplinar tal dispositivo, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de...

Fonte: Acesso à Informação - Decisões CMAI

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