Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina

A Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina – Epagri é uma empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, prestadora de serviço público, não exploradora de atividade econômica em sentido estrito, ou seja, não atua em regime de competição no mercado (art. 173 da Constituição Federal). É uma companhia de capital fechado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida por Estatuto Social, pela Lei Complementar Estadual no. 741, de 12 de junho de 2019, pelas Leis Federais nos. 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e 13.303, de 30 de junho de 2016, pelo Decreto Estadual no 1.007, de 20 de dezembro de 2016, e demais disposições legais que lhe forem aplicáveis. Atua no setor agropecuário, de educação profissional e tecnológica, de pesquisa, desenvolvimento e inovação, e assistência técnica e extensão rural e pesqueira. A Epagri foi constituída pelo Decreto Estadual 1.080, de 1991, ei teve as suas competências atualizadas pela Lei Complementar Estadual 791/2019, que lhe estabeleceu, no seu artigo 81, § 1º, as atribuições de: I – planejar, coordenar e executar, de forma descentralizada, a política estadual de educação profissional e tecnológica, de pesquisa, transferência e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira, socioeconômica e de extensão rural e assistência técnica do Estado; II – apoiar técnica e administrativamente os órgãos e as entidades da Administração Pública Estadual na formulação, orientação e coordenação da política de ciência e tecnologia relativa ao setor agropecuário e pesqueiro do Estado; III – estimular e promover a descentralização operativa das atividades de pesquisa agropecuária e extensão rural e pesqueira de interesse estadual, regional e municipal; IV – promover o desenvolvimento sustentável da agropecuária, da pesca e do meio rural do Estado, por meio da integração dos serviços de geração, transferência e difusão de tecnologia agropecuária, florestal, pesqueira e socioeconômica; V – executar as atividades de planejamento e informações agropecuárias do Estado previstas na Lei nº 8.676, de 17 de junho de 1992; VI – monitorar safras e mercados de produtos agropecuários, florestais e pesqueiros e gerar e difundir informações socioeconômicas sobre o setor rural catarinense; e VII – atuar, em parceria com outras instituições públicas e privadas, em projetos de desenvolvimento territorial, para valorização de produtos tradicionais, com reconhecimento através de signos distintivos.

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