Fundação de Âmparo à Pesquisa e Inovação de Santa Catarina

A história da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina tem início em 5 de junho de 1990 quando foi instituído o Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec). O Funcitec era um fundo contábil cujas diretrizes eram estabelecidas pelo Conselho de Política Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina. Já em 1997, com a Lei 10.355, Santa Catarina passou a contar com a Fundação de Ciência e Tecnologia, mantendo a sigla Funcitec. O nome Fapesc surgiu pela primeira vez em 28 de fevereiro de 2005 com a sanção da Lei Complementar nº 284, que transformou a Fundação de Ciência e Tecnologia (Funcitec) em Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Fapesc). Após seis anos, com a Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011, surgiu a denominação utilizada até os dias atuais: Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina, incorporando a Inovação entre os programas fomentados pela Fapesc. Em 8 de maio de 2012 o atual estatuto social da Fapesc foi aprovado pelo Decreto 965/2012. Atualmente a Fapesc está vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) e tem papel fundamental dentro do ecossistema de Ciência, Tecnologia e Inovação (CTI) de Santa Catarina conforme Lei Complementar 741 de 12 de junho de 2019. Em 2020, a Fapesc chega aos 23 anos de existência enquanto Fundação, mas a história de apoio e desenvolvimento da CTI no Estado, que deu origem à Fapesc, completa 30 anos. Também em 2020, a Fapesc atualizou sua identidade visual incorporando a Inovação também ao seu material visual. A nova logomarca da Fapesc traz, inclusive, a Inovação como inspiração. Seus traços são baseados em cromossomos que se juntam até formar a imagem do cérebro humano. Sua missão foi se consolidando ao longo dos anos, sempre buscando promover o ecossistema catarinense de Ciência, Tecnologia e Inovação por meio de fomento e da integração de seus agentes, objetivando o avanço de todas as áreas do conhecimento, o equilíbrio regional, o desenvolvimento econômico sustentável e a melhoria da qualidade de vida do cidadão catarinense.

Linha do Tempo: 1990 – É instituído o Fundo Rotativo de Fomento à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina (Funcitec) 1997 – O Fundo é elevado à Fundação de Ciência e Tecnologia, mantendo a sigla Funcitec 2005 – Surge a denominação Fapesc – Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado de Santa Catarina 2011 – O ecossistema de Inovação é incorporado à Fapesc que passa a se denominada como Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina 2012 – Aprovação do atual estatuto da Fapesc 2019 – Reestruturação da Fapesc com a Lei Complementar 741/2019. 2020 – Apresentada a nova identidade visual da Fapesc

Lei que institui a Lei 10.355 de 197 / Lei Complementar nº 284 de 2005 / Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2011 / Decreto 965/2012

Competência: Estabelecida pela Lei compl; 741, de 12.06.2019 (reforma adm. )
Art. 66. A FAPESC tem por objetivo fomentar, desenvolver e executar a política de incentivo à pesquisa científica e tecnológica, obedecidas as normas constitucionais e a legislação específica. § 1º Compete à FAPESC, além de outras atribuições previstas em lei: I – executar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação, respeitando a política de ciência, tecnologia e inovação, os recursos destinados à pesquisa científica e tecnológica nos termos do art. 193 da Constituição do Estado, a fim de promover o equilíbrio regional, o avanço de todas as áreas do conhecimento, o fortalecimento da cultura de inovação, o desenvolvimento sustentável e a melhoria de qualidade de vida da população catarinense, com autonomia técnico-científica, administrativa, patrimonial e financeira, de forma conjunta com a Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI); II – elaborar, executar e avaliar planos, programas e orçamentos de apoio e fomento à ciência, tecnologia e inovação, seguindo orientação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável, viabilizando anualmente no mínimo 1 (uma) Conferência Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação envolvendo os integrantes do Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação de Santa Catarina; III – apoiar e promover a realização de estudos, a execução e divulgação de programas e projetos de pesquisa científica básica e aplicada, individuais ou institucionais, e o desenvolvimento de produtos e processos tecnológicos, de acordo com as diretrizes da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável; IV – apoiar a formação e a capacitação de pessoas para a pesquisa científica e tecnológica e de inovação, de forma regionalizada e desconcentrada, mediante a concessão de bolsas em modalidades e valores a serem definidos pelo seu Conselho Superior, com vistas a manter a equivalência com aquelas concedidas em programas nacionais similares; V – promover o intercâmbio e a cooperação técnico-científica regional, nacional e internacional; VI – fomentar a internacionalização de empresas catarinenses inovadoras; VII – fomentar o desenvolvimento tecnológico inovativo das empresas catarinenses e organizações públicas ou privadas, preferencialmente em parceria com instituições de ensino e pesquisa situadas no Estado de Santa Catarina, pela transferência de conhecimento e interação de competências, podendo, para tanto, subvencionar a permanência de pesquisadores de alto nível no âmbito de programas específicos; VIII – sugerir à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável quaisquer providências que considere necessárias à realização de seus objetivos; IX – incentivar a criação e o desenvolvimento de polos e incubadoras de base tecnológica, bem como de arranjos produtivos locais; X – prestar, eventualmente, serviços técnicos especializados pertinentes à sua área de atuação; XI – gerenciar a rede catarinense de ciência e tecnologia; XII – apoiar, promover e participar de reuniões e eventos de natureza científica, tecnológica e de inovação; XIII – promover a realização de acordos, protocolos, convênios, programas e projetos de intercâmbio entre entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais; e XIV – apoiar a implantação dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs) pelas Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de Santa Catarina (ICTESC), pelas universidades e outras instituições de educação superior que atuem em ciência, tecnologia e inovação, bem como pelos parques tecnológicos, incubadoras e empresas catarinenses.

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