Polícia Civil do Estado de Santa Catarina

A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina foi instituída na data de 29 de julho de 1812 que coincide com a nomeação do desembargador Francisco Lourenço de Almeida (1771-1853) para o cargo de “Intendente Geral de Polícia” da Capitania de Santa Catarina. É instituição permanente, destinada ao exercício das funções de Polícia Judiciária, com competência estabelecida na Constituição Federal, art. 144, § 4º e na Constituição Estadual, art. 106.

Possui como atribuições constitucionais: exercer as atividades de polícia judiciária e apurar as infrações penais no âmbito do território estadual, na forma da legislação em vigor; Reprimir as infrações penais; Promover as perícias criminais e médico-legais necessárias, requisitando-as aos órgãos competentes; Proteger pessoas e bens e os direitos e garantias individuais; Manter serviço diuturno de atendimento aos cidadãos; Custodiar provisoriamente pessoas presas, nos limites de sua competência; Participar dos Sistemas Nacionais de Identificação Criminal, de Armas e Explosivos, de Roubos e Furtos de Veículos Automotores, informação e Inteligência, e de outros, no âmbito da Segurança Pública; e a fiscalização de jogos e diversões públicas.

Sua missão está delineada em seu Planejamento Estratégico (2019-2023): “Ser a Polícia Judiciária e administrativa estadual por meio da gestão ágil da investigação criminal, da inteligência policial e da fiscalização, elucidando crimes e promovendo continuamente o Estado Democrático de Direito e a efetiva segurança pública no Estado de Santa Catarina”. Sua estrutura organizacional básica e o modelo de gestão estão definidos na Lei n. 6843/1986.

A Polícia Civil é dirigida pelo Delegado Geral de Polícia e desenvolve os serviços públicos da sua competência, através das Delegacias de Polícia. As Delegacias de Polícia estão distribuídas pelo território estadual e é, nas suas circunscrições, o centro das investigações e dos demais atos de Polícia Judiciária, além de servirem como pontos de atendimento e proteção à população.

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