Polícia Militar do Estado de Santa Catarina

A Polícia Militar do Estado de Santa Catarina foi instituída pela Lei Provincial nº 12, de 5 de maio de 1835, com a denominação de “FORÇA POLICIAL”. É instituição permanente, força auxiliar e reserva do Exército, subordinada ao Governador do Estado, com competência estabelecida na Constituição Federal, art. 144, para atuação como polícia ostensiva de preservação da ordem pública nos campos da segurança pública, segurança integrada, defesa territorial e defesa civil. Sua missão constitucional é também desdobrada na Constituição Estadual de Santa Catarina, art. 107, para o exercício de polícia ostensiva relacionada com a preservação da ordem e da segurança pública; o radiopatrulhamento terrestre, aéreo, lacustre e fluvial; o patrulhamento rodoviário; a guarda e fiscalização do trânsito urbano; a guarda e fiscalização das florestas e mananciais; a polícia judiciária militar; e a proteção do meio ambiente. Sua estrutura organizacional básica e o modelo de gestão estão definidos na Lei nº 6.217/1983 e regulamentados pelo Decreto nº 19.237/83. Constitui a Força Policial Militar do Estado de Santa Catarina, presente em todas as regiões geográficas do território catarinense e nos 295 municípios do Estado, cabendo-lhe a execução de ações de prevenção e repressão qualificada a incidentes de crime, violência e desordem, no cumprimento da lei e da ordem, no controle de criminalidade e no auxílio e proteção às pessoas e às comunidades, em prol da paz social e da qualidade de vida dos catarinenses.

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