Atos normativos Federais sobre o COVID-19

URL: http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/Portaria/quadro_portaria.htm

Do resumo do conjunto de dados

Este conjunto de dados disponibiliza as principais Normas Federais publicadas para o enfrentamento à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Fonte: COVID-19 - Normas Federais

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Informações Adicionais

Campo Valor
Dados atualizados pela última vez 24/Abril/2020
Metadados atualizados pela última vez 24/Abril/2020
Criado 24/Abril/2020
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