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Relatórios Anuais de Pedidos de Informação
Conjunto de relatórios estatísticos contendo os dados sobre os pedidos de informações em cumprimento à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto... -
Acesso à Informação - Decisões Recursais CGE/SC
De acordo com o Decreto nº 1.048/2012 (alterado pelo Decreto nº 1.524 de 20 de outubro de 2021), no caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da... -
Orientações Técnicas da Ouvidoria-Geral do Estado e Transparência
Este conjunto de dados disponibiliza a relação das orientações técnicas produzidas pela Ouvidoria-Geral do Estado. Orientação técnica é um documento editado no formato de uma... -
Programa SC Governo Aberto
A Parceria para Governo Aberto - ou OGP (do inglês _Open Government Partnership_) - é uma iniciativa internacional que une governos, cidadãos, organizações da sociedade civil,...
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