Decreto nº 1.219 de 19.03.2021

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Institui processo simplificado de apoio aos entes municipais e às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar ao SUS, nos termos do § 1º do art. 199 da Constituição Federal, para atender à emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de COVID-19.

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Dados atualizados pela última vez 22/Março/2021
Metadados atualizados pela última vez 22/Março/2021
Criado 22/Março/2021
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